Muito se falou nas últimas semanas sobre SOPA, PIPA, Marco Civil da Internet, Lei Azeredo, dentre outros projetos de lei acerca da regulamentação da internet. Sem se valer de termos jurídicos, este texto busca explicar brevemente o que significa cada uma dessas reações.
- O que é SOPA?
SOPA significa Stop Online Piracy Act. Refere-se a um projeto de lei que tramita nos EUA desde outubro de 2011, com discussões ocorridas em dezembro de 2011 e agora adiadas por tempo indeterminado. Segundo o projeto, a lei agiria para proteger propriedades intelectuais da ação de piratas online. O objetivo central é evitar que cidadãos americanos possam acessar sites que promovam distribuição de arquivos possivelmente piratas e produtos falsificados. A diferença com outras leis seria sua aplicação com rigidez excessiva, propondo penas mais severas e sem tolerância sequer para grandes empresas. Tal postura gerou reações das mais diversas pelo mundo, que enxergaram a lei como censura à internet e à liberdade de criação, além de ir contra às virtudes da internet, ao invés de se adaptar a ela.
- Principais ações do SOPA:
- Exigir que provedores de acesso bloqueiem, nos EUA, possíveis sites inadequados;
- Proibir que empresas americanas (como Amazon, Paypal, Google, Facebook etc.) tenham qualquer relação com tais possíveis sites inadequados;
- Efeito esperado pelo SOPA:
- Asfixiar os possíveis sites inadequados, diminuindo seus acessos e suas fontes de renda.
- O que é PIPA?
PIPA significa Protect Intellectual Property Act. Assim como o SOPA, é um projeto de lei que tramita nos EUA e também visa o bloqueio a sites inadequados nos EUA e a proibição de empresas americanas de se relacionarem com tais sites, seja com publicidade, divulgação de links ou outras relações. A diferença com o SOPA consiste no fato de que o PIPA se refere mais especificamente a arquivos digitais.
- Principais críticas a SOPA e PIPA:
- As leis retirariam o site do ar antes de esses sites serem condenados;
- Limitariam a capacidade criativa e de aprendizado sobre cultura, arte e ciência;
- Fere a neutralidade da rede, que garante livre acesso de qualquer informação que circula (Demi Getschko, presidente do Comitê Gestor de Internet – CGI);
- Abre um precedente mundial sobre legislação para internet.
- O que é o Marco Civil?
Projeto de Lei que define os direitos dos usuários da internet brasileira. O projeto foi proposto pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direitos da Fundação Getúlio Vargas. É discutido desde 2009. Atualmente, aguarda criação de comissão na mesa diretora da Câmara dos Deputados. Em seguida, se aprovada, vai para o Congresso e presidência.
- Principais objetivos do Marco Civil da Internet brasileira:
- Garantia de liberdade de expressão para usuários;
- Direito à privacidade;
- Neutralidade da rede, sem bloqueios perigosos à liberdade dos sites;
- Proteção dos dados dos usuários, inclusive logs de acesso.
- O que é a Lei Azeredo (Lei nº 84/1999)?
Projeto de Lei que define os crimes envolvendo a internet brasileira. Atualmente, o país ainda não possui regras específicas que tipifiquem crimes na internet. Por essa razão, tais crimes são julgados com regras muitas vezes descontextualizadas, que abrem margem a interpretações das mais diversas. Está tramitando desde 1999. Está para ser votado na Câmara dos Deputados, sem previsão.
- Principal tópico da Lei Azeredo
- Principais críticas à Lei Azeredo
- exige guardar logs de acesso, mas não explicam como nem onde;
- deveria haver a aprovação antes de uma lei civil, que definisse direitos, antes de definir um projeto criminal;
- definições amplas para os crimes.
- OBS: há também o ACTA, que é o projeto de regulamentação da internet entre países da Europa. Para saber mais, acesse as matérias “Países preparam lei muito mais dura que Sopa” e “ACTA: é o fim“.
